Território indígena e reconhecimento legal: pressupostos para preservação ambiental

seg, 09|09|2019 - 16:58

Terra Indígena é uma parte do território nacional, de propriedade da União, habitada por um ou mais povos indígenas, por eles utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindível à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e necessária à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Trata-se de um tipo específico de posse, de natureza originária e coletiva, que não se confunde com o conceito civilista de propriedade privada.

O direito dos povos indígenas às suas terras de ocupação tradicional configura-se como um direito originário e, consequentemente, o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas se reveste de natureza meramente declaratória. Portanto, a terra indígena não é criada por ato constitutivo, e sim reconhecida a partir de requisitos técnicos e legais, nos termos da Constituição Federal de 1988. Ademais, por se tratar de um bem da União, a terra indígena é inalienável e indisponível, e os direitos sobre ela são imprescritíveis. As terras indígenas são o suporte do modo de vida diferenciado e insubstituível dos cerca de 300 povos indígenas que habitam, hoje, o Brasil.

Território Indígena e reconhecimento legal
Foto: Mário Vilela

Existem 462 terras indígenas regularizadas que representam cerca de 12,2% do território nacional, localizadas em todos os biomas, com concentração na Amazônia Legal. Tal concentração é resultado do processo de reconhecimento dessas terras indígenas, iniciadas pela Funai, principalmente, durante a década de 1980, no âmbito da política de integração nacional e consolidação da fronteira econômica do Norte e Noroeste do País.

Atualmente, tramita no Congresso um Projeto de Emenda Constitucional que pode alterar esse cenário legal. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 27, a admissibilidade da proposta sobre atividades agropecuárias e florestais em terras indígenas. A PEC 187/2016 altera a Constituição e diz que as comunidades indígenas podem, de forma direta, exercer atividades agropecuárias e florestais em suas terras, com autonomia para a administração dos bens e a comercialização dos produtos. Lideranças indígenas posicionaram-se contra a PEC. Joênia Wapichana, liderança indígena de Roraima, afirmou que “é justamente nesse cenário onde a Amazônia está pegando fogo e onde as terras indígenas estão mais vulneráveis justamente por conta das invasões tanto de atividades garimpeiras quanto de madeireiros, mas também a ausência de uma reação positiva do governo brasileiro. Isso apressa esse desastre na Amazônia. O direito fundamental (dos povos indígenas) é cláusula pétrea e não deveria ser modificado para atender interesses estranhos, inclusive com restrições de direito como é a PEC 187”. 

Fontes:
http://www.funai.gov.br
https://www.camara.leg.br